x
x
x
Port. MPAS 4.494/98 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.494 de 15.06.1998

D.O.U.: 17.06.1998

Dispõe sobre o controle de acesso a dados, informações e sistemas informatizados da Previdência e Assistência Social


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições, que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e em conformidade com o disposto nos incisos VIII e IX, art. 2º da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, que dispõe sobre a Política Nacional de Informática e no Decreto nº 2.134, de 24 de janeiro de 1997, que regula a classificação, a reprodução e o acesso aos documentos públicos de natureza sigilosa.

Considerando a necessidade de garantir a integridade, o caráter confidencial e a disponibilidade de dados e informações previdenciárias;

Considerando a necessidade de estabelecer normas e procedimentos relativos à segurança e ao controle de acesso a dados, informações e sistemas informatizados da Previdência e Assistência Social;

Considerando a obrigatoriedade de identificar e responsabilizar administrativa, civil e criminalmente usuários que cometam irregularidades em razão do acesso a dados, informações e sistemas informatizados da Previdência e Assistência Social, resolve:

Art. 1º Os sistemas informatizados da Previdência e Assistência Social obedecerão às normas de segurança e controle dispostas nesta Portaria.

Art. 2º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fará publicar a relação de sistemas informatizados e correspondente relação nominal dos Gestores de Sistema, servidores responsáveis pela definição, especificação, homologação e gerenciamento do sistema.

Art. 3º Os sistemas informatizados deverão ser classificados pelos Gestores de Sistema em função do nível de exigência quanto à :

I - proteção de dados e informações contra o uso não autorizado;

II - classificação de informações para restrição de acesso, obedecendo, em função da confidencialidade, aos critérios de confidencial, privada e pública;

III - preservação de registros das operações realizadas, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?