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Port. MPAS 4.662/98 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.662 de 23.07.1998

D.O.U.: 24.07.1998

Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 3º do Decreto nº 2.663, de 9 de julho de 1998, resolve

I - Aprovar o Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - Revogar as disposições em contrário.

WALDECK ORNÉLAS

ANEXO

CAPÍTULO I
DA CATEGORIA A FINALIDADE

Art. 1º À Consultoria Jurídica-CJ, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, diretamente subordinada ao Ministro de Estado, compete assessorá-lo em assuntos de natureza jurídica e, especialmente:

I - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;

II - assistir ao Ministro de Estado no controle Interno de legalidade administrativa dos atos a serem por ela publicados, ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;

III - assistir o Ministro de Estado no controle da legalidade dos atos da Administração, mediante o exame de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa do Ministério, minutas de edital de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes, bem como os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação;

IV - fornecer subsídios para defesa dos direitos e interesses da União e prestar informações ao Poder Judiciário, quando solicitadas;

V - examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades do Ministério quanto ao seu exato cumprimento;

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a) os textos de edital de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes, a serem publicados e celebrados;

b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação.

VII - opinar, conclusivamente, na hipótese de conflito e após manifestação dos órgãos jurídicos setoriais, sobre questões decorrentes da aplicação das leis e normas relativas aos Sistemas de Recursos Humanos, de Organização e Modernização Administrativa, de Administração de Recursos da Informação e Informática, de Serviços Gerais, ressalvadas as competência da Advocacia-Geral da ( continua ... )

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