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Port. MPAS 4.675/98 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.675 de 24.07.1998

D.O.U.: 03.08.1998

Institui o Prêmio Eloy Chaves de Excelência em Serviços e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições, que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando que o reconhecimento aos esforços dos servidores é condição fundamental para alcançar a excelência dos serviços prestados e que a gestão pela qualidade é prática gerencial indispensável para garantir a eficiência do atendimento ao usuário da Previdência Social, resolve:

Art. 1º Instituir o PRÊMIO ELOY CHAVES DE EXCELÊNCIA EM SERVIÇOS, destinado a premiar, anualmente, as unidades do Instituto Nacional do Seguro Social que se destacarem nos requisitos de excelência, previstos no regulamento em anexo a esta Portaria.

Art. 2º Determinar que a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento deste Ministério forneça subsídios para classificação das unidades premiadas.

Art. 3º Determinar que a Assessoria de Comunicação Social elabore o regulamento e adote as providências necessárias para a premiação.

Art. 4º A premiação será anunciada pela Secretaria Executiva do MPAS, não cabendo recursos.

Art. 5º Revogar a Portaria/GM/n 2.245 de 13 de julho de 1995 e as demais disposições em contrário.

Art 6º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

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ANEXO - REGULAMENTO

O Prêmio Eloy Chaves de Excelência em Serviços será concedido, anualmente, às unidades do Instituto Nacional do Seguro Social que se destacarem nos requisitos de excelência, previstos neste regulamento.

As categorias elegíveis do prêmio serão escolhidas com base nos indicadores de desempenho mensurados, sistematicamente acompanhados e reconhecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, por intermédio da Subsecretaria ( continua ... )

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