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Port. MPAS 4.698/98 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.698 de 17.08.1998

D.O.U.: 19.08.1998

Aprova o Projeto de Ações Internacionais


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal,

Considerando a Portaria nº 2.890/95, publicada no DOU nº 245, de 22 de dezembro de 1995 e,

Considerando a necessidade de melhorar a administração dos Acordos Internacionais de Previdência Social, a fim de atender eficazmente à sua clientela por meio da divulgação contínua, da descentralização dos serviços e da interação efetiva com seus usuários, resolve:

Art. 1º Aprovar o Projeto de Ações Internacionais, cuja execução será direcionada para:

1 - Implementação de Controle dos Acordos Internacionais pela DATAPREV;

2 - Reunião com Repartições Consulares;

3 - Descentralização da Execução dos Acordos Internacionais;

4 - Instalação do Balcão de Atendimento do Mercosul;

5 - Reformulação dos Instrumentos de Divulgação;

6 - Esclarecimento dos Acordos Internacionais junto aos usuários.

Art. 2º A coordenação do projeto estará a cargo da Assessoria de Assuntos Internacionais, envolvendo, quando necessário, o INSS e a DATAPREV.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALDECK ( continua ... )

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