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Port. MPAS 4.706/98 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.706 de 19.08.1998

D.O.U.: 20.08.1998

Autoriza somente as viagens que se enquadrem nas seguintes categorias: participação em Missões Oficiais, definidas por ato do Presidente da República, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Previdência e Assistência Social


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Decretos nº 91.800, de 18 de outubro de 1985 e nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e

Considerando a necessidade de instituir no âmbito deste Ministério, procedimentos que permitam assegurar a transparência dos atos relativos às despesas efetuadas com viagens ao exterior, bem como facilitar a fiscalização tempestiva pelos Sistemas de Controle Interno e Externo, e em função das importantes medidas de ajuste fiscal que o Governo precisou adotar, resolve:

Art. 1º Serão autorizadas somente as viagens que se enquadrem nas seguintes categorias: participação em Missões Oficiais, definidas por ato do Presidente da República, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Previdência e Assistência Social; participação em Missões de Cooperação Técnica, fixadas por ato do Ministro; participação em Eventos Técnico-Científicos; participação em Reuniões Técnicas, promovidas por organismos internacionais; participação em Reuniões de Comissão Mista dos Acordos Internacionais de Seguridade Social e participação em Missões Especiais, estabelecidas por ato do Ministro.

Art. 2º Os pedidos de afastamento do país deverão ser dirigidos à Assessoria de Assuntos Internacionais do Gabinete do Ministro, pelos titulares dos órgãos e entidades do Ministério, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, indicando o motivo da viagem e as vantagens a serem auferidas pela Administração, a fim de serem analisados à luz da legislação vigente e de acordo com as prioridades do Governo.

Art. 3º As solicitações de viagens para participação em eventos deverão ser acompanhadas dos respectivos convites ou comprovantes similares.

( continua ... )

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