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Port. MPAS 4.736/98 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.736 de 08.09.1998

D.O.U.: 10.09.1998

Institui Comissão de Controle e Gestão de Recursos Orçamentários e Financeiros, com a atribuição de acompanhar, auxiliar e controlar os gastos no âmbito deste Ministério e propor medidas que assegurem o cumprimento das disposições contidas no Decreto nº 2.773/98 e na Medida Provisória nº 1.716, preservando o bom atendimento aos segurados


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e

Considerando o disposto no Decreto nº 2.773, de 8 de setembro de 1998, que estabeleceu nova meta fiscal para o ano de 1998 e novos limites para a movimentação e o empenho de dotações do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS - dos Grupos "Outras Despesas Correntes", "Investimentos", "Inversões Financeiras" e "Outras Despesas de Capital", constantes na Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997;

Considerando a Medida Provisória nº 1.716, de 8 de setembro de 1998, que limitou as dotações das despesas do Grupo "Outras Despesas Correntes e Capital" para o Orçamento de 1999;

Considerando que, em função dessas determinações, será necessário redimensionar os gastos no âmbito deste Ministério e que o MPAS tem uma parcela importante a contribuir para a obtenção do resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social, tanto em 1998 como em 1999, resolve:

Art. 1º Instituir Comissão de Controle e Gestão de Recursos Orçamentários e Financeiros, com a atribuição de acompanhar, auxiliar e controlar os gastos no âmbito deste Ministério e propor medidas que assegurem o cumprimento das disposições contidas no Decreto nº 2.773/98 e na Medida Provisória nº 1.716, preservando o bom atendimento aos segurados.

Art. 2º A Comissão a que se refere o artigo anterior será constituída pelos membros abaixo relacionados, e ficará sob a presidência do primeiro:

Francisco José Pompeu Campos - Subsecretário de Planejamento e Orçamento do MPAS

Gilberto Leonel de Almeida Velloso - Diretor de Administração Financeira do INSS

César Cláudio Moreira Giraldes - Diretor do Departamento de Gestão do FNAS

Roberto Calônico dos Santos - Diretor de Administração e Finanças da DATAPREV

§ 1º A Comissão será secretariada por Marcos de Oliveira Ferreira, Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças do MPAS.

Art. 3º A Comissão deverá apresentar relatórios mensais, consubstanciados nas atribuições contidas no artigo 1º desta Portaria, para apreciação do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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