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Port. MPAS 4.792/98 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.792 de 02.10.1998

D.O.U.: 05.10.1998

Estabelece como padrão para as unidades de atendimento do INSS, o conceito e as especificações técnicas adotadas para as Agências constituídas no âmbito do Programa de Melhoria do Atendimento na Previdência Social


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e,

Considerando as diretrizes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado;

Considerando a instituição do Programa de Melhoria do Atendimento na Previdência Social através da Portaria GM/MPAS nº 4.508, de 23.06.98 que tem por finalidade a revisão do modelo de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

Considerando a adoção das Agências da Previdência Social e das Agências de Apoio ao Trabalhador como unidades padrão de atendimento integrado de serviços;

Considerando a criação da Comissão de Controle e Gestão dos Recursos Orçamentários e Financeiros no âmbito do Ministério da Previdência e Assistência Social, em sintonia com o disposto no Decreto nº 2.773, de 8.09.98, a fim de promover o redimensionamento das despesas em face dos novos limites orçamentários e,

Considerando a necessidade de racionalizar a utilização dos imóveis operacionais do INSS, adequando-a aos novos padrões de atendimento e ao redimensionamento das despesas, resolve:

Art. 1º Estabelecer como padrão para as unidades de atendimento do INSS, o conceito e as especificações técnicas adotadas para as Agências constituídas no âmbito do Programa de Melhoria do Atendimento na Previdência Social.

Parágrafo único. Excluem-se do padrão a que se refere este artigo os Postos Avançados constituídos em parceria com as Prefeituras Municipais.

Art. 2º Aplica-se o disposto no artigo anterior aos imóveis operacionais destinados ao atendimento ao público que, na data de publicação desta Portaria, estejam em processo de adaptação, reforma ou construção, inclusive através de dação em pagamento ou permuta.

§ 1º Excepcionalmente, após avaliação do cronograma físico-financeiro encaminhado pela Superintendência Estadual do INSS, a Diretoria de ( continua ... )

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