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Port. MPAS 4.794/98 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.794 de 05.10.1998

D.O.U.: 06.10.1998

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC.


O Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º, do Decreto nº 2.774, de 09 de setembro de 1998, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC, anexo a esta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas a Portaria nº 1.608, de 11 de novembro de 1994, e as disposições em contrário.

WALDECK ORNÉLAS

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC, órgão colegiado, normativo, de deliberação, controle e avaliação da execução da política nacional das entidades fechadas de previdência privada, integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Previdência e Assistência Social, tem por finalidade exercer as competências estabelecidas no artigo 35, inciso I, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.

Parágrafo único. O Conselho de Gestão da Previdência Complementar tem sede em Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Seção I
Da composição

Subseção I
Do Conselho de Gestão da Previdência Complementar

Art. 2º O Conselho de Gestão da Previdência Complementar compõe-se de 18 (dezoito) membros, na forma do art. 2º do Decreto nº 2.774 de 09 de setembro de 1998, assim distribuídos:

I - Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, que o presidirá;

II - Secretário da Previdência Complementar;

III - um representante da Secretaria da Previdência Complementar;

IV - um ( continua ... )

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