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Port. MPAS 4.842/98 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.842 de 09.11.1998

D.O.U.: 11.11.1998

Define a localização das Gerências Regionais, dos Centros e Núcleos de Reabilitação Profissional e dos Postos de Arrecadação e Fiscalização e do Seguro Social, bem como das Procuradorias Regionais, todos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e institui, no âmbito do INSS, procedimentos que permitam assegurar a qualidade dos serviços prestados.


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso li, da Constituição Federal,

Considerando o Decreto nº 569, de 16 de junho de 1992, resolve:

Art. 1º Definir a localização das Gerências Regionais de Arrecadação e Fiscalização, das Gerências Regionais do Seguro Social, dos Postos de Arrecadação e Fiscalização, dos Postos do Seguro Social, das Procuradorias Regionais e dos Centros e Núcleos de Reabilitação Profissional, todos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma dos seguintes anexos:

Anexo I - Gerências Regionais e Postos;

Anexo II - Centros e Núcleos de Reabilitação Profissional;

Anexo III - Correlação entre as Gerências Regionais de Arrecadação e Fiscalização, Gerências Regionais do Seguro Social e Procuradorias Regionais.

Anexo IV - Relação dos municípios/logradouros integrantes das novas áreas de abrangência territorial das Gerências Regionais e Procuradorias Regionais, de modo a uniformizar as respectivas áreas, observado o disposto no anexo III.

Art. 2º Os Postos de Arrecadação e Fiscalização e do Seguro Social manterão a atual classificação, segundo os Tipos 1, 2, 3 ou Especial.

Art. 3º As Gerências Regionais e Procuradorias Regionais deverão localizar-se efetivamente na cidade-sede de sua jurisdição.

Art. 4º As Procuradorias Regionais localizadas em cidades onde não exista Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização ou Gerência Regional do Seguro Social, salvo quando sede de juizo federal, terão suas atividades absorvidas pelas Procuradorias ( continua ... )

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