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Port. MPAS 4.858/98 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.858 de 26.11.1998

D.O.U.: 04.12.1998

Atualiza as normas gerais de contabilidade que regulam os procedimentos contábeis das EFPP, bem como revoga as portarias e resoluções que mencionam.


O Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, no uso de suas atribuições, "ad Referendum", do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, previstas no inciso II, do art. 3º, combinado com as alíneas "a" e "e" do inciso I, do art. 35 da Lei nº 6.435, de 15.07.77; e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas gerais de contabilidade, que regulam os procedimentos contábeis das Entidades Fechadas de Previdência Privada - EFPP;

CONSIDERANDO as sugestões dos contabilistas e demais profissionais integrantes do sistema de previdência complementar privada;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência da gestão das EFPP; e

CONSIDERANDO a contínua necessidade de obtenção de informações, com segurança e precisão, resolve:

Art. 1º Aprovar os anexos a esta Portaria, abaixo relacionados:

I - ANEXO A - Planificação Contábil Padrão;

II - ANEXO B - Função e Funcionamento das Contas;

III - ANEXO C - Modelos e Instruções de Preenchimento das Demonstrações Contábeis;

IV - ANEXO D - Modelo e Instruções de Preenchimento do Plano de Custeio Administrativo; e

V - ANEXO E - Normas de Procedimentos Contábeis.

Art. 2º Revogar a Portaria MTPS nº 3.671, de 23/10/90; Portaria MTPS nº 3.254, de 24/05/91; Portaria SPC nº 146, de 23/11/95, retificada em 28/03/96 e 10/07/96; Portaria SPC nº 168, de 30/01/96; Portaria SPC nº 176, de 26/03/96, republicada em 28/03/96 e retificada em 10/07/96 e 23/01/97; Portaria SPC nº 252, de 20/11/96, Resolução MPAS/CPC/nº 04, de 11/12/80 e demais disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999.

WALDECK ORNELAS

ANEXO A - PLANIFICAÇÃO CONTÁBIL PADRÃO

A - CARACTERÍSTICAS

O Plano de Contas está formado por ( continua ... )

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