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Port. MPAS 4.882/98 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.882 de 16.12.1998

D.O.U.: 17.12.1998

Dispõe sobre a implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, relativos aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 90 da Lei nº 9.717, de 28 de novembro de 1998, e tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal na Rep nº 1.265 - AM, no RE nº 114.352 - ES, nas ADIs nº 152 - MG e nº 122 -SC, entre outras, e ainda o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, resolve:

Art. 1º A implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, relativos aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, obedecerá às disposições desta Portaria.

Art. 2º Os regimes próprios de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão ser organizados com base em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos da Lei 9.717, de 28 de novembro de 1998.

Art. 3º O servidor público titular de cargo efetivo que tomar posse no serviço público a partir de 16 de dezembro de 1998, terá direito a aposentadoria:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;

II - compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III - voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco ( continua ... )

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