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Port. MPAS 4.905/98 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.905 de 29.12.1998

D.O.U.: 29.12.1998

Autoriza as empresas a efetuarem, juntamente com o pagamento das contribuições referentes à competência dezembro/98, o recolhimento da complementação da contribuição incidente sobre a gratificação natalina (13º salário), relativa à majoração dos salários-de-contribuição decorrente da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o art. 14 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;

Considerando que o recolhimento das contribuições incidentes sobre as folhas de pagamento referentes ao 13º salário teve seu vencimento em 18 de dezembro de 1998;

Considerando que a Portaria MPAS nº 4.883, de 16 de dezembro de 1998, que estabelece os novos valores das tabelas de salário-de-contribuição, foi publicada no dia 17 de dezembro de 1998;

Considerando que muitas empresas efetuaram o referido recolhimento em data anterior à do vencimento, e muitas outras não tiveram tempo hábil para proceder aos ajustes determinados pela Portaria MPAS nº 4.883/98, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas a efetuarem, juntamente com o pagamento das contribuições referentes à competência dezembro/98, o recolhimento da complementação da contribuição incidente sobre a gratificação natalina (13º salário), relativa à majoração dos salários-de-contribuição decorrente da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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