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Port. MPAS 4.956/99 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.956 de 13.01.1999

D.O.U.: 14.01.1999

Estabelece que para o mês de janeiro de 1999, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,007434 - Taxa Referencial - TR do mês de dezembro de 1998


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º estabelecer que, para o mês de janeiro de 1999, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,007434 - Taxa Referencial - TR do mês de dezembro de 1998.

Art. 2º Estabelecer que, para o mês de janeiro de 1999, os fatores de atualização das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo do pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,010759 - Taxa Referencial - TR do mês de dezembro de 1998 mais juros.

Art. 3º Estabelecer que, para o mês de janeiro de 1999, os fatores de atualização das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo do pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,007434 - Taxa Referencial - TR do mês de dezembro de 1998.

Art. 4º A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de janeiro de 1999, será feita mediante a aplicação, mês a mês, dos seguintes fatores:

( continua ... )

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