x
x
x
Port. MPAS 4.964/99 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.964 de 18.01.1999

D.O.U.: 19.01.1999

Dispõe sobre a extinção das Gerências Regionais de Arrecadação e Fiscalização no Estado do Rio de Janeiro Penha - código 17-607.0 - e Méier - código 17-608.0


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, Parágrafo Único, Inciso II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o Decreto nº.569, de 16 de junho de 1992,

CONSIDERANDO a Proposta de Redimensionamento de Gerências Regionais de Arrecadação e Fiscalização e Postos de Arrecadação e Fiscalização enviada pela Coordenação de Arrecadação e Fiscalização no Estado do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar, simplificar, agilizar procedimentos e reduzir custos operacionais, resolve:

Art. 1º Ficam extintas as Gerências Regionais de Arrecadação e Fiscalização no Estado do Rio de Janeiro Penha - código 17-607.0 - e Méier - código 17-608.0.

Art. 2º As Gerências Regionais de Arrecadação e Fiscalização, códigos 17- 607.0(Penha) e 17-608.0(Méier), terão seus acervos transferidos para a Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização Irajá, código 17-606.0.

Parágrafo Único. Os Postos de Arrecadação e Fiscalização 17-607.001 e 17-608.001, passarão a fazer parte da área de abrangência da Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização Irajá - código 17-606.0.

Art. 3º Os ocupantes de cargos e funções gratificadas das Gerências Regionais de Arrecadação e Fiscalização, códigos 17-607.0(Penha) e 17-608.0(Méier), poderão continuar exercendo as suas atribuições, transitoriamente, até que esteja concluída a fusão com a Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização Irajá - código 17-606.0.

Art. 4º O INSS e a DATAPREV adotarão as providências de caráter administrativo e baixarão os atos normativos necessários para o cumprimento desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?