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Port. MPAS 5.188/99 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.188 de 06.05.1999

D.O.U.: 10.05.1999

Dispõe que partir de 1º de maio de 1999, não terão valor inferior a RS 136,00 (cento e trinta e seis reais): os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social: auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global), aposentadorias e pensão por morte (valor global)


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que modifica o sistema de previdência social;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e institui seu Plano de Custeio;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 1.824, de 30 de abril de 1999, que dispõe sobre o reajuste dos Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2. 172, de 5 de março de 1997;

CONSIDERANDO o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2.173; de 5 de março de 1997, resolve:

Art. 1º A partir de 1º de maio de 1999, não terão valor inferior a RS 136,00 (cento e trinta e seis reais):

I - os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social: auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global), aposentadorias e pensão por morte (valor global);

II - as aposentadorias de aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958, com alterações da Lei nº 4.262, de 12 de setembro de 1963; e

III - a pensão especial paga as vítimas da Síndrome da Talidomida.

Art. 2º A partir de 1º de maio de 1999, terão valor igual a R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais):

I - os benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social:

a) amparo social ao idoso e ao deficiente físico; e

b) renda mensal vitalícia; e

II - a pensão especial paga aos dependentes das vítimas fatais de ( continua ... )

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