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Port. MPAS 5.192/99 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.192 de 14.05.1999

D.O.U.: 18.05.1999

Cria Equipes de Apoio Técnico à Procuradoria, compostas por Fiscais de Contribuições Previdenciárias, nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, subordinadas diretamente ao Diretor de Arrecadação e Fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para atuar em conjunto com a Procuradoria, de acordo com as diretrizes e metas por esta estabelecidas


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal;

Considerando a necessidade de incrementar a arrecadação previdenciária, na busca constante do equilíbrio entre a receita e a despesa;

Considerando a importância de agilizar a cobrança dos créditos previdenciários, e o elevado estoque de créditos em fase de pré-inscrição em Dívida Ativa;

Considerando que 42% (quarenta e dois por cento) desse estoque concentram-se nas capitais dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, exigindo uma ação emergencial;

Considerando a importância da realização de um trabalho integrado entre as áreas de Arrecadação e Fiscalização e Procuradoria, concentrando esforços e permitindo a otimização dos diversos recursos disponibilizados; resolve:

Art. 1º Criar Equipes de Apoio Técnico à Procuradoria, compostas por Fiscais de Contribuições Previdenciárias, nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, subordinadas diretamente ao Diretor de Arrecadação e Fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para atuar em conjunto com a Procuradoria, de acordo com as diretrizes e metas por esta estabelecidas.

Art. 2º Compete às Equipes:

I - prestar assistência direta ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa local, no sentido de gerenciar a cobrança de créditos, bem como sua agilização, priorizando os de maior valor;

II - proceder à localização e análise de processos administrativos de cobrança, para fins de apuração de certeza e liquidez dos créditos, promovendo a devida ratificação ou retificação, quando necessário;

III - analisar ( continua ... )

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