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Port. MPAS 5.278/99 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.278 de 10.06.1999

D.O.U.: 11.06.1999

Nomea os servidores relacionados no Anexo a esta Portaria para exercerem cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e designar para exercerem Funções Gratificadas - FG, de que trata o art. 3º e o Anexo III do Decreto nº 3.081, de 1999, respectivamente, nos períodos de noventa, cento e vinte, cento e cinqüenta e cento e oitenta dias, no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 1º, do Decreto nº 2.947, de 26 de Janeiro de 1.999 e, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º, do Decreto nº 3.081, de 10 de junho de 1999, resolve:

Art. 1º Nomear os servidores relacionados no Anexo a esta Portaria para exercerem cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e designar para exercerem Funções Gratificadas - FG, de que trata o art. 3º e o Anexo III do Decreto nº 3.081, de 1999, respectivamente, nos períodos de noventa, cento e vinte, cento e cinqüenta e cento e oitenta dias, no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Parágrafo único. As atuais jurisdições ficam mantidas nos prazos a que se refere o caput, no tocante ao exercício das atribuições delegadas aos servidores nomeados ou designados.

Art. 2º Ficam exonerados ou dispensados, a partir de 11.06.99, os ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101 e 102, níveis 1 a 4, e os de Funções Gratificadas - FG, da estrutura do INSS, aprovada pelo Decreto nº 569, de 16 de junho de 1.992, e alterações posteriores no quadro demonstrativo de cargos e funções, não relacionados no Anexo a esta Portaria ou que não tiverem seus cargos ou funções apostilados na forma do parágrafo único do art. 5º, do Decreto nº 3.081, de 1999.

Art. 3º A Coordenação-Geral de Administração de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração do INSS, adotará as providências decorrentes das nomeações, designações, exonerações e dispensas ( continua ... )

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