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Port. MPAS 5.307/99 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.307 de 10.06.1999

D.O.U.: 11.06.1999

Delega competência ao Procurador-Geral, ao Auditor-Geral e aos Diretores de Administração, de Arrecadação e de Benefícios do INSS


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º o Decreto nº 3.081, de 10 de junho de 1999 e

considerando a necessidade de manter a regularidade da prestação dos serviços oferecidos aos aposentados, pensionistas e contribuintes, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, durante a implementação da sua nova Estrutura Regimental;

considerando o remanejamento, pelo Ministério de Orçamento e Gestão, de cargos em comissão e funções de confiança temporários, destinados à célere implementação da nova Estrutura, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Procurador-Geral, ao Auditor-Geral e aos Diretores de Administração, de Arrecadação e de Benefícios do INSS, nas respectivas áreas de atuação, para exercerem as seguintes atribuições:

I - orientar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades específicas, podendo praticar todos os atos administrativos que se fizerem necessários ao perfeito funcionamento dos órgãos e unidades subordinadas, bem assim ao exercício das atribuições delegadas às autoridades consignadas nesta Portaria;

II - decidir sobre consultas, emitindo pareceres;

III - avocar o exame ou a solução de qualquer matéria em tramitação nos órgãos e unidades subordinadas e descentralizadas;

IV - reformar suas próprias decisões;

V - propor normas relativas aos assuntos dos órgãos e unidades que dirigem, necessárias à aplicação de leis, decretos e atos de autoridades superiores, observado o inciso IV, do art. 20, do Anexo I, do Decreto nº 3.081, de 10 de junho de 1999;

VI - assinar carteira de identidade funcional;

VII - autorizar a remoção, licenças e afastamentos e controlar assiduidade, pontualidade e disciplina dos servidores que lhes são diretamente subordinados, observada, no caso de remoção de oficio, a autorização do Diretor de Administração; e

VIII - convocar servidores e autorizar viagens em objeto de serviço, no ( continua ... )

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