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Port. Intermin. MEFP/MPS 428/92 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, INTERINO, e DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MEFP/MPS nº 428 de 22.05.1992

D.O.U.: 22.05.1992

Dispõe que a partir do dia 20 de junho de 1992, o Departamento do Tesouro Nacional - DTN condicionará a entrega dos Recursos dos Fundos de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) a regularidade dos beneficiários quanto ao pagamento de suas contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)


OS MINISTROS DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, INTERINO, e DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Artigos 56, 57 e 59 da Lei nº 8.212, de 24.07.91,

Resolvem:

Art. 1º A partir do dia 20 de junho de 1992, o Departamento do Tesouro Nacional - DTN condicionará a entrega dos Recursos dos Fundos de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) a regularidade dos beneficiários quanto ao pagamento de suas contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

§ 1º Além do condicionamento de que trata este artigo, exigir-se-á dos beneficiários a comprovação do pagamento da parcela mensal de débitos que vierem a ser renegociados junto ao INSS.

§ 2º A liberação do valor retido na forma deste artigo efetuar-se-á após o pagamento do respectivo débito, cuja comprovação se efetivará, pelo interessado, junto a unidade local ou Região Fiscal do INSS, respeitado o prazo necessário ao processamento da informação pelo INSS, o DTN e o Banco do Brasil S.A.

Art. 2º Para tanto, o INSS mantera cadastro atualizado de Governos Estaduais e Prefeituras Municipais inadimplentes, de forma a subsidiar as ações do DTN e do Banco do Brasil S.A. no cumprimento das referidas determinações da Lei nº 8.212/91.

Art. 3º As áreas técnicas do DTN e do Banco do Brasil S.A., e a Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS implantarão esquema operacional específico e baixarão as normas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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