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Port. Intermin. MT/MS/MPAS 01/93 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO, DA SAÚDE E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MT/MS/MPAS nº 01 de 20.04.1993

D.O.U.: 22.04.1993

Institui Comissão Interministerial de Saúde do Trabalhador, com o objetivo de compatibilizar e implementar ações sistêmicas de atenção à saúde do trabalhador


OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA SAÚDE, E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a demanda social de implementação de política global e integrada de atenção à saúde do trabalhador, que articule de forma ordenada e efetiva os esforços da área de Saúde, Trabalho, Previdência e Administração Federal e da sociedade em geral, buscando a potencialização dos recursos disponíveis na reversão do perverso quadro atual;

CONSIDERANDO o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde;

CONSIDERANDO a complexidade da questão Saúde e Trabalho, cujas ações determinam envolvimento interinstitucional;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das legislações sobre condições e ambientes de trabalho, acidentes e doenças decorrentes do processo de trabalho, bem como os benefícios e direitos deles oriundos, concernentes às áreas de Saúde, Previdência, Trabalho e Administração Federal e, ainda

CONSIDERANDO as conclusões do Grupo de Acidentes de Trabalho designado pela Portaria ng 18, de 19/01193, do Sr. Ministro da Previdência Social,

RESOLVEM:

1. Instituir Comissão Interministerial de Saúde do Trabalhador, com o objetivo de compatibilizar e implementar ações sistêmicas de atenção à saúde do trabalhador;

2. A comissão será constituída por 1 (um) representante efetivo e 1 (um) suplente do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e da Secretaria de Administração Federal da Presidência da República, indicados pelos respectivos Ministros de Estado.

3. A Comissão terá um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar:

Proposta de compatibilização e integração das políticas e práticas setoriais de atenção à saúde do trabalhador, envolvendo as áreas do Trabalho, da Previdência Social, Saúde, Administração e demais órgãos e esferas de governo pertinentes, clarificando:

Papéis e responsabilidades de cada área;

Plano de Custeio;

Mecanismos de articulação interinstitucional;

Sistemas de informação e controle; e

Instrumentos legais.

4. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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