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Port. Intermin. MPS/MIC/MT 02/93 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA DO COMÉRCIO E DO TURISMO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS/MIC/MT nº 02 de 24.06.1993

D.O.U.: 28.06.1993

Dispõe que o Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, promoverão o intercâmbio de informações contidas nos seus respectivos cadastros, com o objetivo de expandir o conhecimento sobre os atos constitutivos e alterações posteriores das empresas mercantis


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA DO COMÉRCIO E DO TURISMO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 49, parágrafo 49, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolvem:

Art. 1º O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, promoverão o intercâmbio de informações contidas nos seus respectivos cadastros, com o objetivo de expandir o conhecimento sobre os atos constitutivos e alterações posteriores das empresas mercantis.

Art. 2º A troca de informações a que se refere o artigo anterior far-se-á mediante convênio a ser celebrado entre as mencionadas entidades, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste ato.

Art. 3º O DNCR, o INSS e a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV deverão alocar os recursos humanos, técnicos e materiais necessários à implementação do disposto nesta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA

Ministro da Indústria, do Comércio e do Turismo

ANTONIO BRITTO

Ministro da Previdência ( continua ... )

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