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Port. Intermin. MF/MPS 5/93 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5 de 13.08.1993

D.O.U.: 13.08.1993

Dispõe sobre as alíquotas constantes da tabela descrita no artigo 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991


OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o § 5º do artigo 19 da Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993 resolvem:

Art. 1º A partir da competência agosto de 1993, e até a competência novembro de 1994, as alíquotas constantes da tabela descrita no artigo 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com os seguintes percentuais, considerando o salário-de-contribuição do mês de agosto de 1993.

Salário-de-contribuição Alíquota % para recolhimento ao INSSAlíquota % para fins de determinação da base de cálculo do IRRF
Até 15.183,937,778,00
De 15.183,94 até 25.306,558,779,00
De 25.306,56 até 50.613,129,7710,00

Parágrafo único. Os valores expressos em cruzeiros reais neste artigo serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices aplicados aos benefícios de prestação continuada ( continua ... )

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