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Port. Intermin. MPS/MTB 6/93 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 6 de 18.08.1993

D.O.U.: 18.08.1993

Dispõe sobre a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, por opção do município devedor, decendialmente, deduzirá repassando-os respectivamente, ao Instituto Nacional do Seguro Social e a Caixa Econômica Federal, nove por cento do valor da quota do município para amortização de sua dívida para com a Previdência Social, e três por cento para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS


OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 894, de 16 de agosto de 1993, resolvem:

Art. 1º A secretaria do Tesouro Nacional - STN, por opção do município devedor, decendialmente, deduzirá repassando-os respectivamente, ao Instituto Nacional do Seguro Social e a Caixa Econômica Federal, nove por cento do valor da quota do município para amortização de sua dívida para com a Previdência Social, e três por cento para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma do art. 27 da Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993.

Art. 2º A dedução que se refere o artigo anterior será iniciada a partir do recebimento de relação dos municípios optantes, por esta forma de parcelamento, enviada diretamente pelo INSS e Caixa Econômica Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Art. 3º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a Caixa Econômica Federal e a Secretaria de Fiscalização do Trabalho manterão cadastro atualizado das Prefeituras Municipais optantes pelo parcelamento de seus débitos, na forma prevista na Lei Complementar nº 77/93 e no Decreto nº 894/93.

Art. 4º Os valores deduzidos da parcela do FPM do município em favor do INSS e FGTS, serão utilizados para quitação parcial dos débitos parcelados dos respectivos municípios na mesma data da dedução efetuada até a sua plena liquidação.

Art. 5º As áreas técnicas da STN, do Banco do Brasil S.A., da Caixa Econômica Federal, da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS e da Secretaria de Fiscalização do Trabalho, implantarão esquema operacional específico e baixarão as normas necessárias para o cumprimento do disposto nesta ( continua ... )

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