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Port. Intermin. MPS/MF/SPO 07/94 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA FAZENDA E DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - MPS/MF/SPO nº 07 de 24.01.1994

D.O.U.: 25.01.1994

Institui Comissão Interministerial para Analisar o Patrocínio Estatal às Entidades Fechadas de Previdência Privada com o objetivo de propor normas de adequação e de participação em planos de benefícios de previdência complementar


OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA FAZENDA E DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de controle dos custos e dos dispêndios das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, que se refletem diretamente nas tarifas dos serviços públicos e nos preços dos insumos básicos, na necessidade crescente de aporte de capital às empresas patrocinadoras e de repasse de recursos orçamentários, dificultando e até impedindo o controle do déficit público e o próprio controle do processo inflacionário;

CONSIDERANDO que nas entidades anteriormente mencionadas um dos relevantes itens de custos são os dispêndios com pessoal e encargos sociais, aí incluídas as transferências, seguidamente ampliadas, para patrocínio a entidades fechadas de previdência privada;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o custeio e a forma dos planos de benefícios previdenciários complementares de modo a eliminar o repasse excessivo de recursos, ajustando-os à capacidade do Estado e às normas legais vigentes;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar o direito adquirido dos participantes nas entidades de previdência complementar,

CONSIDERANDO as conclusões do Grupo de Trabalho constituído pela Resolução nº 008, de 12.08.93, do Comitê de Coordenação das Empresas Estatais - CCE, resolvem:

Art. 1º Instituir Comissão Interministerial para Analisar o Patrocínio Estatal às Entidades Fechadas de Previdência Privada com o objetivo de propor normas de adequação e de participação em planos de benefícios de previdência complementar, existentes ou ( continua ... )

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