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Port. Intermin. SAF/MPS 10/94 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SAF/MPS nº 10 de 30.12.1994

D.O.U.: 02.01.1995

Dispõe sobre a filiação do servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS


OS MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso lI, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993;

CONSIDERANDO o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social-ROCSS, na redação dada pelo Decreto nº 612, de 21 de julho de 1991, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o Regulamente dos Benefícios da Previdência Social-RBPS, na redação dada pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1991, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o Decreto nº 935, de 22 de setembro de 1993;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a concessão de benefícios para o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais,

RESOLVEM:

Art. 1º A filiação do servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na qualidade de segurado obrigatório, decorre automaticamente do exercício da atividade remunerada a que se refere o cargo em comissão, conforme o disposto no parágrafo único do art. 183 da Lei nº 8.112/90, na alínea g do art. 12 da Lei nº 8.212/91 e na alínea g do art. 11 da Lei nº 8.213/91, todos com a redação dada pelo art. 20 da Lei nº 8.647/93.

Art. 2º A inscrição, ato material da filiação, objetívando a identificação pessoal ( continua ... )

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