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Port. Intermin. MS/MPAS 11/95 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE - MS/MPAS nº 11 de 07.07.1995

D.O.U.: 07.07.1995

Estabelece em caráter prioritário, o Programa Integrado de Assistência ao acidentado do Trabalho - PIAT, custeado com recursos da seguridade social oriundos do Instituto Nacional do Seguro/ Ministério da Previdência e Assistência Social - INSS/MPAS e do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde - MS/FNS, de acordo com as disponibilidades e financeiras de ambos os Ministérios


OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE, no uso de suas atribuições,

Considerando que o preceito constitucional da universalidade da assistência inclui, dentre outras responsabilidades do Sistema Único de Saúde - SUS, o atendimento ao acidentado do trabalho, impondo assim ao Ministério da Saúde a ampliação de seus recursos financeiros para viabilizar tal encargo;

Considerando que a resposta adequada a este imperativo requer amplo processo de capacitação técnica e gerencial dos profissionais e serviços que atuam no SUS;

Considerando que organização desta área de assistência necessita desenvolvimento e manutenção de sistemas de Informações e de gestão de assegurar o suporte técnico indispensável;

Considerando que a portaria e efetiva assistência ao acidentado do trabalho reduz o tempo de incapacidade com a consequência redução do período em auxílio doença, e que o retorno às atividades laborais concorre para o ingresso de recursos à Previdência Social; e

Considerando, finalmente, a Imperiosa necessidade da redefinição de atribuições e fluxos operacionais entre os diferentes Órgãos envolvidos na caracterização. e comprovação do evento, bem como na prestação de devida assistência ao trabalhador acidentado, resolvem

1 - Estabelecer, em caráter prioritário, o Programa Integrado de Assistência ao acidentado do Trabalho - PIAT, custeado com recursos da seguridade social oriundos do Instituto Nacional do Seguro/ Ministério da Previdência e Assistência Social - INSS/MPAS e do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde - MS/FNS, de acordo com as disponibilidades e financeiras de ambos os Ministérios.

1.1 - O referido programa deverá englobar, nos casos de acidentes ( continua ... )

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