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Port. Intermin. MF/MPAS/MTB 13/95 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS / DO TRABALHO E EMPREGO - MTB nº 13 de 29.11.1995

D.O.U.: 06.12.1995

Dispõe sobre a criação e organização de Comitê Executivo para definir a atuação dos Ministérios que participam do projeto do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.


OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no exercício da competência prevista no artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e,

Considerando a necessidade de que sejam tomadas as providências devidas para a implantação definitiva do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, de acordo com o artigo 66 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Considerando a necessidade dos Ministérios da Fazenda, do Trabalho e da Previdência e Assistência Social efetivarem o intercâmbio de informações entre os seus sistemas e bases de dados, conforme previsto no Decreto nº 1.058, de 21 de fevereiro de 1994, resolvem:

Art. 1º Fica criado o Comitê Executivo do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS com a competência de:

I - coordenar as atividades dos respectivos Ministérios no processo de implantação do CNIS, bem como a sua representação institucionai junto ao Conselho Gestor do CNIS;

II - supervisionar o intercâmbio de informações entre os órgãos e entidades subordinados e vinculados aos respectivos Ministérios, inclusive na sistemática de troca de informações com o CNIS;

III - definir o plano de trabalho e o cronograma de ações dos órgãos e entidades subordinados e vinculados aos respectivos Ministérios quanto às atividades de implantação do CNIS, com o intuito de viabilizar e agilizar o intercâmbio de informações entre os sistemas e bases de dados por estes administrados.

Art. 2º O Comitê será integrado pelos Secretários Executivos dos Ministérios da Previdência e Assistência Social, que o coordenará, do Trabalho e da Fazenda.

Art. 3º O Comitê Executivo deverá designar uma Comissão técnica, que o assessorará.

Art. 4º A Secretaria Executiva do Ministério da Previdência e Assistência Social providenciará os meios necessários ao funcionamento do Comitê Executivo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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