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Port. Intermin. MARE/MPAS/MT 17/97 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DO TRABALHO - MARE/MPAS/MT nº 17 de 31.03.1997

D.O.U.: 01.04.1997

Institui Grupo Técnico com o objetivo de analisar o Processo nº 28971.000662/94, na extensão necessária, visando à apuração de cálculos e consolidação de débitos a serem liquidados junto a detentores dos créditos que especifica


O MINISTRO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DO TRABALHO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas e, tendo em vista a Nota Técnica COLIQ/SRH/MARE, resolvem:

Art. 1º Instituir Grupo Técnico com o objetivo de analisar o Processo nº 28971.000662/94, na extensão necessária, visando à apuração de cálculos e consolidação de débitos a serem liquidados junto a detentores dos créditos respectivos.

Art. 2º O Grupo Técnico será composto de representantes dos seguintes Ministérios, sob a Coordenação do primeiro:

I - Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE:

- DELFINA AUGUSTA ARRAIS DE AZEVEDO

II - Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS:

- ALBERTO BORGES DE OLIVEIRA

- RITA EMARILICE SOUSA NUNES

- LAICE IVONE MARTINS

III - Ministério do Trabalho - Mtb:

- MARCELO PEREIRA DA SILVA

- ALDO CÂNDIDO COSTA FILHO

Art. 3º A Supervisão dos trabalhos do Grupo Técnico será exercida pela Secretaria Executiva do MPAS.

Art. 4º Determinar que o trabalho do Grupo Técnico resulte na elaboração de proposições de atos e procedimentos legais e operacionais necessários à efetivação das medidas recomendadas.

Art. 5º O Grupo Técnico poderá solicitar aos Ministérios representados e outros órgãos da Administração Pública Federal, por intermédio do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE, o suporte técnico e administrativo ( continua ... )

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