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Port. Intermin. MF/MPAS 84/97 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MF/MPAS nº 84 de 14.04.1997

D.O.U.: 15.04.1997

Dispõe sobre a indisponibilidade de recursos existentes ou que venham a ingressar nas contas mantidas em quaisquer instituições financeiras do País por órgãos ou entidades devedoras citados no art. 15 da Lei nº 8.620/93, em razão da existência de débitos junto ao INSS, não renegociados ou renegociados e não saldados, será solicitada ao Banco Central do Brasil-BACEN, por intermédio de seu Departamento de Cadastro e Informações-DECAD


OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o respectivo Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997;

CONSIDERANDO a prioridade conferida ao pagamento das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos cronogramas financeiros de desembolso dos órgãos da administração pública direta, das entidades de administração pública direta, das entidades de administração indireta e suas subsidiárias e das demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ou de suas autarquias, bem como das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público,

Resolvem expedir instruções para aplicação do disposto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, na forma que se segue:

Art. 1º A indisponibilidade de recursos existentes ou que venham a ingressar nas contas mantidas em quaisquer instituições financeiras do País por órgãos ou entidades devedoras citados no art. 15 da Lei nº 8.620/93, em razão da existência de débitos junto ao INSS, não renegociados ou renegociados e não saldados, será solicitada ao Banco Central do Brasil-BACEN, por intermédio de seu Departamento de Cadastro e Informações-DECAD, pela:

I - Coordenação-Geral de Cobrança da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização-DAF do INSS, quando se tratar de ( continua ... )

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