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Port. Intermin. MT/MPAS 18/97 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTIÊNCIA SOCIAL - MT/MPAS nº 18 de 16.04.1997

D.O.U.: 18.04.1997

Institui Grupo de Trabalho permanente para assessorar os Ministros de Estado do Trabalho e da Previdência e Assistência Social na avaliação das atividades laborais e condições ambientaís do trabalho, nas quais se façam presentes agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador


OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o

Considerando o disposto no § 1º do art. 66 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997;

Considerando a necessidade de manter atualizada a relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial aos segurados da previdência social;

Considerando a eventual inserção ou exclusão de agentes nocivos no ambiente de trabalho, em razão da dinâmica do processa produtivo;

Considerando a necessidade de implantação de tecnologias destinadas à promoção da saúde e àprevenção dos riscos ambientais do trabalho;

Considerando a conveniência do emprego de metodologias voltadas ao aprimoramento da higiene e segurança do trabalho, msolvern:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho permanente para assessorar os Ministros de Estado do Trabalho e da Previdência e Assistência Social na avaliação das atividades laborais e condições ambientaís do trabalho, nas quais se façam presentes agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador.

§ 1º O Grupo de Trabalho de que trata o caput será integrado por:

I - três representantes do Ministério do Trabalho, um dos quais o coordenará;

II - três representantes do Ministério da Previdência e Assistência Social.

§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho serão designados por ato conjunto dos Ministros do Trabalho e da Previdência e Assistência Social.

Art. 2º O Grupo de Trabalho reunir-se-à, periodicamente, por convocação de qualquer dos Ministros signatários desta Portaria, ou do seu coordenador, para analisar as solicitações encaminhadas e emitir parecer técnico.

§ 1º Os pareceres técnicos elaborados pelo Grupo de Trabalho serão submetidos aos Ministros signatários, para decisão.

§ 2º A inclusão ou exclusão de agentes nocivos no Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social será submetida ao Presidente da República, para expedição de decreto específico.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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