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Port. Intermin. MRE/MPS 20/97 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MRE/MPS nº 20 de 22.04.1997

D.O.U.: 24.04.1997

Constitui Comissão Técnica para, no prazo de 150 dias, para desenvolver as atividades que especifica


OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria/MPAS nº 2.795, de 22 de novembro de 1995, referente a inscrição junto à Previdência Social Brasileira, de brasileiros residentes e domiciliados no exterior, resolvem

Art. 1º Constituir Comissão Técnica para, no prazo de 150 dias, desenvolver as seguintes atividades:

I - implantar a sistemática de operacionalização, a ser desenvolvida pelo INSS, para inscrição de brasileiros residentes no exterior;

II - estabelecer rotinas para operacionalização junto às Repartições Diplomáticas e Consulares do Brasil no exterior;

III - víabilizar a implantação dos mecanismos referentes ao recolhimento das contribuições previdenciãrias;

IV - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades desenvolvidas pelo Grupo de Apoio Técnico Administrativo de que trata o art. 3º.

Art. 2º Atribuir a coordenação das atividades da Comissão Técnica à Assessoria de Assuntos InternacionaisIMPAS e à Divisão de Assistência Consular/MRE, com a seguinte constituição:

I - Ministério da Previdência e Assistência Social

- Bento Aureliano Lacerda Coffêa - matrícula 6.877.792 - MPAS

- Frederico Neves Fonseca - matrícula 978.953 - INSS

II - Ministério das Relações Exteriores

- José Armando Zema de Resende - matrícula 1.150.726 - MRE

- Gustavo da Veiga Guimarães - matrícula 1.150.689 - MRE

Art. 3º Fica delegada ao Chefe de Gabinete do MPAS competência para constituir Grupo de Apoio Técnico - Administrativo, que irá desenvolver as atividades estabelecidas nesta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD ( continua ... )

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