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Port. Intermin. MS/MPAS 21/97 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE - MS/MPAS nº 21 de 02.05.1997

D.O.U.: 05.06.1997

Dispõe sobre os débitos oriundos de contribuições sociais da parte patronal e de obrigações acessórias devidas ao INSS, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, até a competência março de 1997, de responsabilidade de hospitais ou demais entidades da administração pública direta ou indireta integrantes do Sistema único de Saúde - SUS


OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE, no uso de suas atribuições,

Considerando o que dispõe o art. 6º e seus parágrafos, da Medida Provisória nº 1.571, de 12 de abril de 1997, resolvem:

Art. 1º Os débitos oriundos de contribuições sociais da parte patronal e de obrigações acessórias devidas ao INSS, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, até a competência março de 1997, de responsabilidade de hospitais ou demais entidades da administração pública direta ou indireta integrantes do Sistema único de Saúde - SUS, ou que com este mantenham contrato ou convênio, poderão ser parcelados para pagamento em até 96 (noventa e seis meses).

Parágrafo único. Para efeito exclusivo do parcelamento destes débitos da parte patronal, serão reduzidas as multas moratórias, conforme a data do requerimento, nos prazos abaixo:

a) oitenta por cento, se o parcelamento for requerido até o dia 3 0 de junho de 1997;

b) quarenta por cento, se requerido até o dia 30 de setembro de 1997;

c) vinte por cento, se requerido até o dia 31 de dezembro de 1997;

d) dez por cento, se requerido até o dia 31 de março de 1998.

Art. 2º Poderão também ser parcelados os débitos provenientes de contribuições descontadas dos empregados e não repassadas ao INSS, bem como aqueles da sub-rogação de que trata o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.

Parágrafo único. O parcelamento previsto neste artigo não poderá ter prazo superior a 30 meses nem haverá redução de multas moratórias.

( continua ... )

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