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Port. Intermin. MPAS/MT/MF/MPO 25/97 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DOS TRANSPORTES, DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPAS/MT/MF/MPO nº 25 de 16.07.1997

D.O.U.: 17.07.1997

Concede o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que o Grupo de Trabalho de que trata a Portaria Interministerial nº 1, de 24 de fevereiro de 1997


OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DOS TRANSPORTES, DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 9.364, de 16 de dezembro de 1996, resolvem:

Art. 1º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que o Grupo de Trabalho de que trata a Portaria Interministerial nº 1, de 24 de fevereiro de 1997, conclua a realização dos estudos e apresente o relatório de que cuida o seu art. 3º.

Art. 2º Designar BENTO LUIZ AGULAR para que, em substituição a JOSÉ DA SILVA CRESPO FILHO, passe a compor o Grupo de Trabalho de que trata a Portaria Interministerial nº 1, na condição de representante do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publlicação.

REINHOLD STEPHANES

Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social

ELISEU LEMOS PADILHA

Ministro de Estado dos Transportes

PEDRO SAMPAIO MALAN

Ministro de Estado da Fazenda

ANTONIO KANDIR

Ministro de Estado do Planejamento e ( continua ... )

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