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Port. Intermin. MT/MS/MPAS 07/97 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO, DA SAÚDE E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MT/MS/MPAS nº 07 de 25.07.1997

D.O.U.: 28.07.1997

Institui Grupo Executivo Interministerial de Saúde do Trabalhador- GEISAT. de natureza permanente, com o objetivo de analisar medidas e propor ações integradas e sinérgicas que contribuam para aprimorar as condições de saúde e segurança do trabalhador


OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO, DA SAÚDE E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e

Considerando que é dever do Estado implementar medidas voltadas para a questão da saúde e da relevância pública das ações e serviços nesta área, nos termos da Constituição Federal;

Considerando a necessidade de integrar as ações desenvolvidas pelos Ministérios do Trabalho, Saúde e Previdência e Assistência Social voltadas para a atendimento das demandas referentes à questão da saúde dos trabalhadores, resolvem:

Art. 1º Instituir Grupo Executivo Interministerial de Saúde do Trabalhador- GEISAT. de natureza permanente, com o objetivo de analisar medidas e propor ações integradas e sinérgicas que contribuam para aprimorar as condições de saúde e segurança do trabalhador.

Art. 2º O Grupo Executivo será integrado por:

I - dois representantes do Ministério do Trabalho;

II - dois representantes do Ministério da Saúde;

III - dois representantes do Ministério da Previdência e Assistência Social.

§ 1º Os membros do GEISAT, titulares e suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado. cujo Ministério exerce a coordenação, mediante indicação dos Ministros de Estado a que estiverem subordinados.

§ 2º A Coordenação do GEISAT será exercida de acordo com o critério de rodízio entre os órgãos representados e periodicidade fixados no regimento interno do GEISAT. cabendo ao Ministério do Trabalho exercê-la em primeiro lugar.

§ 3º O Ministério que exercer a coordenação prestará o apoio administrativo aos trabalhos do GEISAT.

( continua ... )

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