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Port. Intermin. MF/MPAS 197/97 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MF/MPAS nº 197 de 19.08.1997

D.O.U.: 19.08.1987

Dispõe sobre o valor arrecadado por qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta mediante documentos de arrecadação do SIAFI, que venha a gerar ingresso de recurso financeiro em conta diferente daquela para a qual deveria ter sido vertido, em decorrência da utilização de documento inadequado daquele sistema, deverá ser objeto de ajuste ou compensação entre os gestores das contas envolvidas (SRF e INSS)


OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição;

Considerando a Lei nº 8.211, de 24 de julho de 1991 e o respectivo Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997;

Considerando a necessidade de agilizar a regularização de crédito financeiro alocado a órgão arrecadador (Secretaria da Receita Federal - SRF ou Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) diverso do pretendido pelo contribuinte usuário do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, resolvem:

Art. 1º O valor arrecadado por qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta mediante documentos de arrecadação do SIAFI, que venha a gerar ingresso de recurso financeiro em conta diferente daquela para a qual deveria ter sido vertido, em decorrência da utilização de documento inadequado daquele sistema, deverá ser objeto de ajuste ou compensação entre os gestores das contas envolvidas (SRF e INSS), por intermédio de:

I - transferência dos recursos ao beneficiário efetivo;

II - acerto dos respectivos registros contábeis e de banco de dados.

Art. 2º O INSS, a SRF e a Secretaria do Tesouro Nacional adotarão, no âmbito de suas respectivas competências, as providências necessárias à operacionalização do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos casos pendentes até ( continua ... )

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