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Port. Intermin. MF/MPAS 27/97 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MF/MPAS nº 27 de 02.10.1997

D.O.U.: 03.10.1997

Dispõe sobre o leilão de Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - CDP/INSS, a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, definidas nesta Portaria, nos termos da Medida Provisória 1.586, de 11 de setembro de 1997


OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o art.87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º, art.3º, da Medida Provisória nº 1.586, de 11 de setembro de 1997,

RESOLVEM:

Art. 1º O leilão de Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - CDP/INSS, a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, definidas nesta Portaria, nos termos da Medida Provisória 1.586, de 11 de setembro de 1997, será realizado observadas as condições previstas nos artigos subsequentes.

Art. 2º 0 leilão a que se refere o art.1º será realizado observadas as datas, horários e requisitos, a seguir:

I - Data do acolhimento das propostas e do leilão: 16 de outubro de 1997;

II - Horário para acolhimento das propostas: de 10:00 as 12:00 horas;

III - Divulgação do resultado do leilão pela Central de Custódia e de Liqüidação Financeira de Títulos - CETIP: na data do leilão, a partir das 17:00 horas;

IV - Data da emissão :16 de outubro de 1997;

V - Data da liquidação financeira: 17 de outubro de 1997.

Art. 3º 0 Certificado da Dívida Pública Mobiliária Federal -Instituto Nacional do Seguro Social terá as seguintes características:

( continua ... )
Título

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