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Port. Intermin. MF/MPAS 30/97 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MF/MPAS nº 30 de 15.12.1997

D.O.U.: 15.12.1997

Dispõe sobre o leilão de Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - CDP/INSS, a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, definidas nesta Portaria, nos termos da Medida Provisória 1.586-3, de 04 de dezembro de 1997, será realizado observadas as condições previstas nos artigos subsequentes.


OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, Interino, e da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º, art. 3º, da Medida Provisória nº 1.586-3, de 04 de dezembro de 1997,

RESOLVEM:

Art. 1º O leilão de Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - CDP/INSS, a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, definidas nesta Portaria, nos termos da Medida Provisória 1.586-3, de 04 de dezembro de 1997, será realizado observadas as condições previstas nos artigos subsequentes.

Art. 2º O leilão a que se refere o art.10 será realizado observadas as datas, horários e requisitos, a seguir:

I - Data do acolhimento das propostas e do leilão: 18 de dezembro de 1997;

II - Horário para acolhimento das propostas: de 10:00 as 12:00 horas;

III - Divulgação do resultado do leilão pela Central de Custódia e de LiqÜidação Financeira de Títulos - CETIP: na data do leilão, a partir das 17:00 horas;

IV - Data da emissão : 19 de dezembro de 1997;

V - Data da liquidação financeira: 19 de dezembro de 1997.

Art. 3º O Certificado da Divida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social terá as seguintes características:

( continua ... )

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