Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA PREVID�NCIA E ASSIST�NCIA SOCIAL - MF/MPAS n� 31 de 24.03.1998 (Disp�e sobre o leil�o de Certificados

Port. Intermin. MF/MPAS 31/98 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA PREVID�NCIA E ASSIST�NCIA SOCIAL - MF/MPAS n� 31 de 24.03.1998

D.O.U.: 25.03.1998
Disp�e sobre o leil�o de Certificados da D�vida P�blica Mobili�ria Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - CDP/INSS, a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortiza��o ou quita��o de d�vidas previdenci�rias, definidas nesta Portaria, nos termos da Medida Provis�ria n� 1.586-6, de 26 de fevereiro de 1998, ser� realizado observadas as condi��es previstas nos artigos subseq�entes.

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA PREVID�NCIA E ASSIST�NCIA SOCIAL, no uso das atribui��es que lhes confere o art. 87, Par�grafo �nico, inciso II, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no � 20, art. 3�, da Medida Provis�ria n� 1.586-6, de 26 de fevereiro de 1998,
RESOLVEM:
Art. 1� O leil�o de Certificados da D�vida P�blica Mobili�ria Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - CDP/INSS, a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortiza��o ou quita��o de d�vidas previdenci�rias, definidas nesta Portaria, nos termos da Medida Provis�ria n� 1.586-6, de 26 de fevereiro de 1998, ser� realizado observadas as condi��es previstas nos artigos subseq�entes.
Art. 2� O leil�o a que se refere o art.1� ser� realizado observadas as datas, hor�rios e requisitos, a seguir:
I - Data do acolhimento das propostas e do leil�o: 27 de mar�o de 1998;
II - Hor�rio para acolhimento das propostas: de 10:00 �s 12:00 horas;
III - Divulga��o do resultado do leil�o pela Central de Cust�dia e de Liq�ida��o Financeira de T�tulos - CETIP: na data do leil�o, a partir das 17:00 horas;
IV - Data da emiss�o : 30 de mar�o de 1998;
V - Data da liq�ida��o financeira: 30 de mar�o de 1998.
Art. 3� O Certificado da D�vida P�blica Mobili�ria Federal Instituto Nacional do Seguro Social ter� as seguintes caracter�sticas:

( continua ... )

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