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Port. Intermin. MA/MPAS 32/98 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA AERONÁUTICA - MA/MPAS nº 32 de 10.06.1998

D.O.U.: 15.06.1998

Dispõe sobre as Representações da Aeronáutica deverão regularizar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a situação previdenciária dos Auxiliares Locais de nacionalidade brasileira que, em razão de proibição da legislação Local não possam ser filiados ao sistema previdenciário do país de domicílio.


OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, na redação dada pelo art. 13 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, na redação dada pelo Decreto nº 2. 173, de 5 de março de 1997;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, na redação dada pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997;

CONSIDERANDO o art. 9º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO as disposições constantes dos art. 17, 20, 21 e 22 do Decreto nº 2.299, de 13 de agosto de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecerem, no âmbito das suas respectivas Pastas, procedimentos administrativos coordenados objetivando regularizar a situação previdenciária dos brasileiros, contratados pelas Representações da Aeronáutica no exterior, como Auxiliares Locais, resolvem:

Art. 1º As Representações da Aeronáutica deverão regularizar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a situação previdenciária dos Auxiliares Locais de nacionalidade brasileira que, em razão de proibição da legislação Local não possam ser filiados ao sistema previdenciário do país de domicílio.

Parágrafo único. Salvo o disposto no caput, as relações previdenciárias relativas aos Auxiliares Locais contratados a partir de 10.12.93, em conformidade com a Lei nº 8.745/93, serão regidas pela legislação vigente no país em ( continua ... )

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