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Port. Intermin. MPAS/Assist. Soc./Educ. 545/98 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA - MPAS/ ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA EDUCAÇÃO - Assist. Soc./Educ. nº 545 de 24.06.1998

D.O.U.: 25.06.1998

Determina a realização de intercâmbio de dados cadastrais e financeiros relativos às empresas contribuintes para o Salário-Educação, entre o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, de modo a favorecer a arrecadação, a fiscalização e a cobrança das contribuições administradas pelos referidos órgãos.


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E 0 MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, considerando o disposto no § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24.12.96; e

Considerando, ainda, o que consta do art. 52 e seu parágrafo único, da Medida Provisória nº 1.607-18, de 28 de maio de 1998, resolvem

Art. 1º Determinar a realização de intercâmbio de dados cadastrais e financeiros relativos às empresas contribuintes para o Salário-Educação, entre o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, de modo a favorecer a arrecadação, a fiscalização e a cobrança das contribuições administradas pelos referidos órgãos.

Art. 2º Encarregar a Presidência do INSS e a Secretaria Executiva do FNDE a concretização do intercâmbio ora instituído.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAULO RENATO SOUZA

WALDECK ORNÉLAS

Obs.: "NUMERAÇÃO DADA PELO MINISTÉRIO DO ( continua ... )

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