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Port. Intermin. MPS/MTB 33/98 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 33 de 14.07.1998

D.O.U.: 16.07.1998

Institui Comissão Interministerial Permanente para assessorar os Ministros do Trabalho e da Previdência e Assistência Social nas questões de interesse comum na área de riscos do trabalho e na coordenação dos grupos de trabalho interministeriais já instituídos e de outros que venham a ser criados em relação a essa matéria, especialmente com as finalidades que especifica


OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

Considerando a necessidade de coordenação das atividades dos Ministérios do Trabalho e da Previdência e Assistência Social na área de riscos do trabalho, resolvem:

Art. 1º Instituir Comissão Interministerial Permanente para assessorar os Ministros do Trabalho e da Previdência e Assistência Social nas questões de interesse comum na área de riscos do trabalho e na coordenação dos grupos de trabalho interministeriais já instituídos e de outros que venham a ser criados em relação a essa matéria, especialmente com as seguintes finalidades:

I - avaliação das atividades laborais e condições ambientais de trabalho nas quais se façam presentes agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador;

II - avaliação do enquadramento dos ramos de atividade econômica por graus de risco, conforme as atividades preponderantes e as condições ambientais do trabalho, de que trata o Anexo do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridades Social - ROCSS, que define os percentuais destinados ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho;

III - definição de critérios e condições para a redução das alíquotas de contribuição a que se refere o art. 27 do ROCSS.

§ 1º A Comissão de que trata o caput será composta pelas autoridades seguintes;

I - Secratário da Previdência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social, que a coordenará;

II - Secretário de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho;

III - Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

IV - Presidente da Fundação Jorge Duprat de Figueiredo de Medicina e Segurança do Trabalho - FUNDACENTRO.

§ 2º Os Grupos de Trabalho Permanentes instituídos pelas Portarias Interministeriais nºs 18, de 16 de abril de 1997, e 23, de 4 de junho de 1997, e outros que venham a ser instituídos obedecerão às diretrizes e determinações da Comissão instituída nesta Portaria, a qual caberá referendar os pareceres emitidos a serem submetidos aos Ministros signatários para decisão.

Art. 2º A Comissão reunir-se-á, periodicamente, por convocação de qualquer dos Ministros signatários desta Portaria ou de seu Coordenador.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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