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Port. Intermin. MPAS/Assist. Soc./Educ. 5.165/99 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA - MPAS/ ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA EDUCAÇÃO - Assist. Soc./Educ. nº 5.165 de 20.04.1999

D.O.U.: 22.04.1999

Estabelece cooperação orçamentaria e financeira entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Ministério da Educação, objetivando dar cumprimento ao estabelecido no art. 5º do Decreto nº 2.609, de 2 de junho de 1998, com a alteração introduzida pelo Art. 2º do Decreto nº 2.728, de 10 de agosto de 1998, no âmbito do Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.


OS MINISTROS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, observadas as disposições da Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 2.609, de 2 de junho de 1998, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 2.728, de 11 de agosto de 1998, resolvem:

Art. 1º Estabelecer cooperação orçamentaria e financeira entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Ministério da Educação, objetivando dar cumprimento ao estabelecido no art. 5º do Decreto nº 2.609, de 2 de junho de 1998, com a alteração introduzida pelo Art. 2º do Decreto nº 2.728, de 10 de agosto de 1998, no âmbito do Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS efetivará a descentralização dos recursos orçamentários, oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, destinados à concessão do apoio financeiro de que trata o Programa de Renda Mínima, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para cumprimento do disposto na legislação pertinente.

Parágrafo único. Os recursos referidos no caput deste artigo correrão à conta do Programa "Participação da União em Programas de Renda Mínima - código 15.081.0486.4979-0001".

Art. 3º No exercício de 1999, a SEAS repassará ao FNDE recursos no valor de R$ 54.000.000,00 (cinqüenta e quatro milhões de reais), observado o cronograma ( continua ... )

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