x
x
x
Par. PG-INSS 93/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 93 de 30.09.1996

D.O.U.: 30.09.1996

REF.: Processo Nº 35230.0202/96


EMENTA: - Permanece válida a designação de dependente feita anteriormente à vigência da Lei 9.032, de 28.04.95, ainda que o óbito do segurado ocorra posteriormente a essa data.

- Obediência ao princípio da irretroatividade das Leis.

- Fundamentos Legais: Decreto 83080/79, art. 12, II e 14, § 1º; Lei 8.213, art. 16, IV; LICC, art. 6º; CF, art. 5º, XXXVI.

Os presentes autos vêm a esta Procuradoria Estadual mediante encaminhamento da Seção de Recursos de Benefícios (fls. 44), nos termos do art. 151 do Regimento Interno do INSS, para adoção de providências previstas no art. 126 do referido Regimento.

2. Pela leitura das peças processuais ora apresentadas para análise, verifica-se que ZULMIRA CARDOSO DE BRITO requereu, em 14.02.96, junto ao Posto do Seguro Social de Parnaíba, pensão por morte da segurada Raimunda Cardoso Vieira, falecida em 03.02.96, sua avó, em decorrëncia de ser sua dependente, na qualidade de pessoas designada.

3. No momento, a requerente teve seu pedido indeferido em virtude de menor designado, a partir de 28.04.95, não mais ser considerada dependente, conforme documento de fls. 02.

4. Ratificando o indeferimento, o chefe do referido Posto, em despacho de fls. 14, alega que "as inscrições de dependentes feitas antes da Lei nº 8.213/91, que não tenham resultado em concessão de benefício deverão ser revistas, haja vista que de acordo com a Circular nº 17/95 não será considerado dependente do segurado, a pessoa designada". E mais, "não foi revista a inscrição anterior, ou seja, a de menor designada".

5. Inconformada com tal indeferimento, a requerente recorreu, em 13.05.96, à Junta de Recursos da Previdência Social, alegando que foi inscrita como dependente da segurada desde 13.04.81, e que desconhece novas mudanças da Previdência.

6. Constam do processo fotocópias da página da CTPS da segurada, fls. 12, na qual está registrada a designação, datada de 13.04.81, e autenticada pelo servidor responsável em 14.02.96, bem como da certidão de nascimento da requerente, fls. 11, onde se constata que ela é menor de 21 anos e da certidão de óbito da segurada, fls. 09.

7. A 20ª JR/PI, por unanimidade, deu provimento ao recurso apresentado pela recorrente, atrvés do Acórdão 2.40796, considerando dentre outros fatos que a designação foi legítima, pois só deixou de existir com o advento da Lei 9.032, de 28.04.95, e que a não revisão de inscrição não sobrepõe direitos legalmente adquirido.

8. A legislação vigente à época da referida designação era o Decreto 83.080/79, o qual no seu art. 12, ao elencar os dependentes do segurado, no item II a pessoa designada. Do mesmo modo, a Lei 8.213/91 manteve, no seu art. 16, VI, a figura do dependente designado, apenas exigindo comprovação de dependência econômica. No entanto, a Lei 9.032, de 28.04.95, alterou substancialmente esta última. Dentre as alterações vê-se incluído o citado art. 16, o qual teve seu inciso IV revogado, deixando consequentemente, de existir a designação de dependente.

9. Sobre designação, o Decreto 611/92 assim ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?