x
x
x
Par. PG-INSS 112/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 112 de 10.12.1996

D.O.U.: 10.12.1996

REF.: Processo Nº 35226.04829/96-18


EMENTA: Permanece na condição de dependente do segurado o menor cuja guarda judicial lhe tenha sido concedida antes da Medida Provisória 1.523, de 11.10.96, ainda que o óbito tenha ocorrido posteriormente à publicação da referida MP.

- Obediência ao princípio da irretroatividade das leis.

- Fundamentos Legais: Decreto 83.080/79; Lei 6.679/79; Lei 8.213, art. 16, § 2º; Lei 8.069, art. 33, § 3º; LICC, art. 6º; CF, art. 5º, XXXVI.

MARIA DO SOCORRO DE MATOS NELSON requereu, em 05.11.96, como representante legal de seu filhos, os menores FRANCISCO WELLINGTON NELSON DA SILVA E ELANE DE MATOS NELSON, pensão por morte do segurado ALOÍSIO NELSON, titular do benefício 32/050.490.090-0, falecido em 21.10.96, em virtude de ser ele detentor judicial da guarde dos menores, desde 21.12.87 e 12.01.89, respectivamente.

2. Os presentes autos vêm a esta Procuradoria Estadual mediante encaminhamento da Chefia do Posto de Benefício da Zona Sul, para parecer sobre a concessão da pensão por morte aos menores, em razão do óbito do segurado ter ocorrido após a edição da Medida Provisória 1.523, de 11.10.96, que retira do texto o § 2º do art. 16 da Lei 8.213, o menor sob guarda, deixando apenas o enteado e o menor tutelado, e visto terem sido apresentados Termos de Guarda e não de Tutela.

3. Instruindo o processo encontra-se a seguinte documentação: certidões de óbito do segurado e de sua mulher, certidões de nescimento dos menores, Termos de Guarda dos Menores e fotocópias das páginas da CTPS do segurado onde estão registradas as inscrições dos menores, desde jan/89.

4. A legislação vigente à época das inscrições era o Decreto 83.080/79, o qual no seu art. 12, ao elencar os dependentes do segurado, incluía no seu parágrafo único, letra b, o menor sob guarda. Do mesmo modo, a Lei 8.213/91, manteve no seu art. 16, § 2º, o menor sob guarda judicial do segurado como seu dependente, mediante declaração do segurado. No entanto, com a edição da Medida Provisória 1.523, de 11.10.96, deixou de ser dependente do segurado o menor sob sua guarda, permanecendo, ainda, o entedo e o menor sob tutela.

5. Por força da própria legislação menorista, a condição primeira para o menor sob guarda ser dependente do segurado é ter sido a respectiva guarda concedida ao segurado. A inscrição junto à Previdência é decorrente desta situação jurídica. Obviamente que aqueles que assim se encontram estão com o direito de dependente assegurado. Continuam como tal, quer estejam ou não em gozo de benefício.

6. Se o óbito do segurado, fato gerador da pensão, ocorreu posteriomente a esta exclusão não importa. A sua situação jurídica de dependente está definitivamente constituida a partir do momento que a guarda é deferida, vez que assim determinava a Lei 6.697 - Código de Menores, no seu art. 24, § 2º, e foi mantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13.07.90, art. 33, § 3º, que ao tratrem da guarda, assim estabelecem, in ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?