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Desp. PG-INSS 3/96 - Desp. - Despacho PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 3 de 16.01.1996

D.O.U.: 16.01.1996

ASS.: Aplicabilidade do art. 138 do CTN às Contribuições Previdenciárias


Brasília-DF, 16 de janeiro de 1996

REF.: Consulta via fax, de 29.11.95

INT.: Dívida Ativa do Estado do Paraná

01. Trata o presente de consulta formulada pela chefia da Dívida Ativa do Estado do Paraná a respeito da incidência ou não de multa moratória nos casos de denúncia espontânea (art. 138 do CTN).

02. O expediante questiona se a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere apenas aos casos de confissão de descumprimento de obrigação acessória, ou se caberia também para o descumprimento de obrigação principal (fl. 01).

03. Na verdade, entendemos que a lei não faz distinção ao tipo de obrigação tributária descumprida. Apenas estabelece que a exclusão da responsabilidade, pela denúncia espontânea, se prende à infração à legislação tributária. A exclusão da responsabilidade implica na não aplicação de sanção.

04. Desse modo, se a legislação tributária prevê uma obrigação acessória (por exemplo, emissão de multa por esta infração, a denúncia espontânea exclui esta multa.

Mas, conforme estabelece VITORIO CASSONE (in Direito Tributário, ed. ATLAS, 7ª edição, p. 107):

"O importante assinalar é que se no bojo da infração há tributo a pagar, o contribuinte deve anexar à denúncia espontânea xerocópia do documento de arrecadação pelo qual efetuou o pagamento do tributo devido e acréscimos legais, nestes incluída a correção monetária."

05. Bernardo Ribeiro de Moraes, em seu "Compêndio de Direito Tributário - Segundo Volume", ed. Forense 2ª edição, p. 627, assim se pronunciou sobre o assunto em exame:

"A Fazenda Pública tem estendido que a falta de pagamento de imposto não exclui a responsabilidade do devedor em pagar o respectivo Tributo com os diversos acréscimos, inclusive o da multa moratória. É que, em princípio, as infrações previstas no art. 138 do Código Tributário não abrangem a "falta de pagamento do imposto", mesmo que o devedor procure liquidar o Tributo devido antes de qualquer procedimento ( continua ... )

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