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Desp. PG-INSS 59/96 - Desp. - Despacho PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 59 de 14.03.1996

D.O.U.: 14.03.1996

ASS.: Exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea de infração da infração.


Brasília, 14 de março de 1996

REF.: Consulta via fax, de 29.11.95

INT.: Serviço de Fiscalização do Paraná

01. Tendo em vista as razões expedidas pela Dra. Genoveva Freire Coelho, através do Parecer PG/CCAR/10/96 (fls. 10/14), forçoso é reconhecer que, embora correto o entendimento manifestado pela Drª Adriana Maria de Freitas Tapety, mediante o Despacho PG/CCAR nº 003/96, sua aplicação no âmbito da Previdência Social não deve prevalecer, face às disposições conflitantes da legislação específica, editada posteriormente ao Código Tributário Nacional.

02. A propósito, Caio Mário da Silva Pereira ensina:

"Na incompatibilidade da existência simultânea de normas incompatíveis, toda a matéria da revogação tácita sujeita-se a um princípio genérico, segundo o qual prevalece a mais recente, quando o legislador tenha manifestado vontades contraditórias. Um dos brocardos repetidos pelos escritores, diz precisamente que "lex posterior derogat priori", e o legislador pátrio o adota como princípio informativo do sistema (Lei de Introdução, art. 2º, § 1º). Mas é bem de ver que nem toda lei posterior derroga a anterior, senão quando uma incompatibilidade se erige, dos seus dispositivos.

Esta incompatibilidade pode ser o resultado da normação geral instituída em face do que antes existia: quando a lei nova passa a regular inteiramente a matéria versada na lei anterior, todas as disposições desta deixam de existir, vindo a lei revogadora substituir inteiramente a antiga.

(...)

Incompatibilidade poderá surgir também no caso de disciplinar a lei nova não toda, mas parte apenas da matéria antes regulada por outra, apresentando o aspecto de uma contradição parcial. A lei nova, entre os seus dispositivos, contém um ou mais, estituindo diferentemente daquilo que era objeto de lei anterior. As disposições não podem coexistir, porque se contradizem, e, então, a incompatibilidade nascida dos preceitos que disciplinam diferentemente um mesmo assunto, impõe a revogação do mais antigo. Aqui é que o esforço exegético é exigido ao máximo, na pesquisa do objetivo a que o legislador visou da intenção que o animou, da finalidade que teve em mira, para apurar se efetivamente as normas são incompatíveis, se o legislador contrariou com a lei nova os ditames da anterior, e, em consequência, se a lei nova não pode coexistir com a velha, pois, na falta de uma incompatibilidade entre ambas, viverão lado a lado, cada uma regulando o que especialmente lhe ( continua ... )

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