x
x
x
Desp. PG-INSS 230/96 - Desp. - Despacho PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 230 de 03.12.1996

D.O.U.: 03.12.1996

ASS.: Denúncia espontânea de infração


Brasília, 03 de dezembro de 1996

REF.: Memo 184/96, de 14.600.1

INT.: Serviço de Arrecadação de Curitiba

1. Trata-se de consulta sobre a incidência de multa de mora no caso de pagamento espontâneo de contribuição social, efetuado anteriormente à ação fiscal (art. 138, CTN).

2. O assunto já foi objeto de consulta anterior, de mesma procedência (FAX de 29.11.95), no qual a Consultoria da Procuradoria-Geral conclui que, no caso das contribuições previdenciárias não se aplicaria a exclusão contida no art. 138 do Código Tributário Nacional, no que diz respeito à multa moratória, vez que a Lei nº 8620/93 (art. 4º, I) tratou de forma específica da matéria (Pareceres PG/CCAR nº 003/96 e 10/96, bem como o DESPACHO PGC Nº 59/96, anexos).

3. Vê-se portanto, que o assunto é polêmico, mas já foi objeto de análise por parte desta Consultoria. Isto posto, cabe-nos, com base na referida lei, prosseguir na defesa do Instituto, levando os casos emergentes aos Tribunais Superiores.

4. À consideração superior.

ADRIANA MARIA FREITAS TAPETY

Procuradora-Chefe da Divisão de Consultoria ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?