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Desp. PG-INSS 605/97 - Desp. - Despacho PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 605 de 26.11.1997

D.O.U.: 26.11.1997

ASS.: Requer isenção retroativa de cota patronal


Brasília, 26 de novembro de 1997

REF.: Prot. 4727/97 - INSS/GAB/Presidente

INT.: Associação de Ensino de Ribeirão Preto

1. Trata-se de expediente dirigido ao Senhor Presidente do INSS, oriundo da Associação de Ensino de Ribeirão Preto, datado de 13.10.97, no qual é requerida a isenção da cota patronal, retroativamente a janeiro de 1997.

2. O requerimento foi analisado por esta Consultoria, na Nota Técnica PG/CCAR nº 241/97 (fls.08/10), da lavra da Drª Genoveva Freire Coelho, com a qual estamos de acordo, e que conclui nos seguintes termos:

"Até aqui tudo bem. Ocorre que não há no expediente que ora nos ocupa qualquer menção ao requerimento de isenção junto ao INSS, nem comprovação de que a entidade tenha cumprido as demais exigências legais. Consta apenas que obteve o Certificado de Fins Filantrópicos, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência social em 07.10.97, o que não basta para a concessão do benefício pleiteado.

Assim, para que possamos concluir sobre a data inicial da isenção pleiteada, é imprescindível verificar:

a) em que data a postulante requereu o Certificado de Fins Filantrópicos expedido pelo CNAS;

b) se e quando requereu a isenção da cota patronal junto ao INSS;

c) se foram cumpridas todas as outras exigências do art. 55 da Lei nº 8.212/91.

3. Ocorre que, após o citado pronunciamento desta Consultoria, o requerente solicitou a juntada de novos documentos (fls.24), com o objetivo de comprovar a existência de pedido de isenção da cota patronal ao INSS (fls. 25), bem como anexar cópia do cartão de protocolo do pedido de Certificado de Fins Filantrópicos (fls. 131/2), que estabelecesse o termo incial para a "retroação" do reconhecimento da isenção.

4. Em momento algum, ao considerarmos como pedido de isenção o constante às fls. 25, estamos a confundir os conceitos de isenção e remissão, posto ser a primeira uma forma de exclusão e a segunda uma forma de extinção do crédito tributário. Na verdade, o citado requerimento pode ser considerado, com o fito de preencher o requisito estabelecido ( continua ... )

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