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Desp. PG-INSS 606/97 - Desp. - Despacho PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 606 de 28.11.1997

D.O.U.: 28.11.1997

ASS.: Compensação e restituição do antigo "pro labore"


Brasília, 28 de novembro de 1997

REF.: Expediente s/nº de 12.08.97

INT.: Procuradoria do INSS em Vitoria/ES

01. Ciente.

02. Diante das informações prestadas pela Subprocuradoria dos Tribunais (fls. 66/95), estamos de acordo com o pronunciamento da Coordenação Judicial (fls. 96/97).

03. À consideração superior.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Procuradora-Chefe da Divisão de

Consultoria de ( continua ... )

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