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Desp. PG-INSS 09/98 - Desp. - Despacho PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 09 de 05.02.1998

D.O.U.: 05.02.1998

ASS.: Isenção da cota Patronal de Contribuição Previdenciária


Brasília, 05 de fevereiro de 1998

REF.: Aviso nº 422, de 08.12.97, do Exmo. Sr. Minº da Agricultura

INT.: Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas/ MG

01. O presente processo tem início com Aviso do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Agricultura a respeito de pedido da Universidade de Alfenas, no sentido de ser remetido para exame do CRPS o recurso interposto pela Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas contra decisão da GRAF Varginha/MG, que determinou o arquivamento do pedido de isenção das contribuições patronais - Processo nº AFVG/11-624/016/96.

02. Consta a fls. 5/6 cópia de ofício do Sr. Superintendente Estadual dirigido ao MPAS onde esclarece, em resumo, que a interessada, após a interposição do recurso administrativo, impetrou Mandado de Segurança contra o ato que indeferiu seu pedido de isenção. Diante disso, e por força do disposto no art. 19 da Lei nº 8.870/94, a discussão administrativa restou prejudicada. Entretanto, a entidade veio, mais tarde, a desistir da ação judicial, pretendendo agora o restabelecimento da discussão via processo administrativo. Sobre a pretensão, entende a GRAF/Varginha que tal não será possível, podendo, porém, a postulante formular novo pedido.

03. O assunto foi encaminhado pela Consultoria Jurídica do MPAS à Diretoria e Arrecadação e Fiscalização para informar o que houver respeito. Esta última, por sua vez, adotando o mesmo entendimento da GRAF, ou seja, de que o pedido inicial "não pode mais prosperar por já ter se esgotado a fase recursal do mesmo" (fls.7), repassou o processo a esta Procuradoria-Geral, por se tratar de interpretação de lei.

04. De fato, a Lei nº 8.870, de 15.04.94, dispõe que:

" Art. 19. As ações judiciais, inclusive cautelares, que tenham por objeto a discussão de débito para com o INSS(...)

Parágrafo único. A propositura das ações previstas neste artigo importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto."

05. Portanto, com a propositura de medida judicial versando sobre a mesma questão o processo ( continua ... )

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